terça-feira, 10 de novembro de 2009

ILAL X UNB X ALUNOS

Esse texto é sobre um a questão que tenho trabalhado... ENSINO SUPLETVO UNIVERSIDADE ALUNO MENOR DE 18 ANOS ILAL EPEC UNB

Nos últimos dias veicula na mídia do Distrito Federal informações sobre esquema de venda de diplomas e históricos escolares pela instituição de ensino Ilal para alunos recém aprovados no 2º/2009 vestibular da UNB.

Pois bem, venho, aqui no meu humilde blog, postar algumas informações sobre o caso.

Inicialmente, eu não sei se algum aluno comprou esses documentos, nos casos que verifiquei até agora no escritório não houve compra de documentos.

Os alunos fizeram a matrícula no ILAL, realizaram provas e, após a aprovação, receberam histórico escolar e declaração de conclusão.

Esses documentos, histórico e declaração, foi emitido não pela ILAL mas pela EPEC, empresa de pesquisa ensino e cultura, sediada no Rio de Janeiro. A título de informação: consta no histórico escolar: “ Ato legal para funcionamento do EPEC-avm, autorizado a ministrar Ensino Fundamental e Médio, à distância, na modalidade Jovens e Adultos. Parecer nº 104/2003 do Conselho estadual do Rio de Janeiro”.

No ato do registro, a Universidade de Brasília, recebeu, ao menos dos meus clientes, uma certidão de que o(a) aluno(a) havia cursado as matérias mas que somente seria expedido o certificado (e publicado no diário oficial) após o aluno completar 18 anos de idade.

As reportagens veiculadas, lidas por leigos, denotam que os alunos compraram um diploma para ingressarem na faculdade, o que é um absurdo!

Se as provas aplicadas pelo ensino supletivo são de baixa qualidade isso é uma questão que deve ser revista pelos órgãos responsáveis. Esses alunos procuraram uma escola de ensino supletivo para concluírem o ensino médio.

Fizeram isso por um dos seguintes motivos: ou porque a escola não expediu o certificado de conclusão de curso --a final, as grandes empresas de ensino, não gostariam de deixar de receber 6 mensalidades- ou porque a única saída que tiveram foi fazer às pressas as dezenas de provas do ensino supletivo para conseguirem um diploma e efetuar o registro na Universidade de Brasília.

O problema real dessa história são as exigências arcaicas da legislação e o respaldo que ela tem das escolas privadas/ supletivo/ universidades.

Se por um lado é possível que um aluno de 15 anos ingresse nos bancos da universidade após a conclusão do ensino médio (conheço ao menos dois casos), por outro, um aluno de 16/17 anos que cursa ainda o 3º ano do ensino médio necessita matricular-se em ensino supletivo e requerer judicialmente a expedição do seu certificado de conclusão, vez que o art. 38, §1º, II da Lei 9.394/96 nega essa possibilidade a alunos menores de 18 anos.

Observe-se que a citada lei trata de alunos que não tiveram oportunidade de estudo, o que não é o caso, os alunos aos quais me refiro tiveram uma vida escolar plena, e, por isso lograram êxito no vestibular.

O ensino supletivo serve meramente para cumprir uma etapa exigida pela Universidade.

A jurisprudência do TJDFT tem vários precedentes sobre a adequada aplicação da lei que regulamenta o ensino supletivo, segue alguns exemplos:
MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1.Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art.38 § 1º da Lei 9394/96 para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, não há impedimento para que antes disso o certificado de conclusão do curso supletivo seja expedido, eis que o Código Civil admite a colação de grau em curso de ensino superior para menores de 18 anos.
2 Remessa improvida.(20070110821772RMO, Relator ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, julgado em 11/02/2009, DJ 23/03/2009 p. 79)

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPLETIVO. MENOR DE DEZOITO ANOS. POSSIBILIDADE.
Deve ser garantido aos menores de 18 (dezoito) anos, com elevada capacidade intelectual, tanto que aprovados em vestibular da Universidade Federal de Goiás, o direito de cursarem o ensino supletivo, pois a norma constitucional (art. 208, V) afirma ser a "capacidade" o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino.(20080110125232RMO, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/02/2009, DJ 16/02/2009 p. 51)

MANDADO DE SEGURANÇA - VESTIBULAR - CURSO SUPLETIVO - POSSIBILIDADE.
1 - Concluído o curso supletivo, com êxito, por quem tem idade inferior a dezoito anos, mas demonstrando grande capacidade intelectual, não se pode impedi-lo de ingressar no curso superior, após ter sido aprovado no exame vestibular por ausência de certificado de conclusão de curso médio.
2 - Recurso conhecido e provido.(20080110071660APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 17/12/2008, DJ 09/02/2009 p. 125)

O problema maior, trazido por essa exigência da legislação e da Universidade reside na irregularidade do ILAL, como ficarão os 88 alunos com plena capacidade intelectual?

Nenhum pai foi até o ILAL porque lá tinha provas mais fáceis, foi lá porque tinha uma propaganda de registro no MEC e que o processo era ágil! Os alunos não precisavam de “moleza”, a final lograram êxito num dos vestibulares reconhecidamente mais difícil do país!

Cancelar essas matrículas será um ato de profunda irresponsabilidade, até porque deve chegar à casa dos milhares os alunos que possuem certificado de ensino supletivo, e não é justo que alunos enganados por uma falsa propaganda tenham que arcar com todo prejuízo....

Presto aqui minha solidariedade a todos os alunos que se encontram nessa situação, porque sei quão angustiante é! Já iniciei estudo da melhor saída jurídica ao caso, me coloco à disposição de todos.